Lei de falência contribui para a melhoria da administração empresarial

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Em 10 meses 1.502 empresas entraram com o pedido de falência, mas apenas 516 empresas foram de fato, a bancarrota.

Quando a organização deixa de pagar tributos, fornecedores e até mesmo funcionários, fica claro que a situação financeira está indo de mal a pior. E se não houver uma mudança de postura e a injeção de novos investimentos, o próximo passo será decretar a falência. Sancionada em 2005, a Lei da Falência, que alterou alguns pontos da legislação antiga.

Segundo os dados da empresa Serasa Experian de Falências e Recuperações, de janeiro a setembro de 2012, 1.502 empresas entraram com o pedido de recuperação judicial, sendo 16% grandes empresas, 27,8 médias e 55,8% pequenas e micro empresas. Destes pedidos, apenas 516 empresas conseguiram efetivar o plano de recuperação nos moldes propostos. O número não é considerado tão assustador em vista dos anos anteriores.

O fato é que a partir da Lei 11.101/2005 houve uma redução significativa na quebra de empresas em números absolutos, já que apenas débitos superiores a 40 salários mínimos são passíveis de ensejar pedido de falência pelo credor, o que não ocorria na lei anterior, quando pedidos de falência eram cedidas sem maior critério para créditos de pequeno valor.

Porém, o aspecto mais significativo da lei foi a origem da chamada recuperação da empresa, que auxilia o empresário viabilizar a reestruturação financeira da organização, "especialmente num contexto de crise econômica financeira mundial que, numa economia globalizada atingiu grande parte das empresas brasileiras, muitas das quais ainda enfrentando enormes dificuldades para implantar sua reestruturação mesmo após melhoria no cenário macro econômico, ainda são constantes as notícias de demissão de empregados, adiamento ou cancelamento de negócios, enfim, restrições à atividade produtiva." Relata Dr. Márcio.

Nesse contexto, o instituto da recuperação judicial possibilita que as empresas nessa condição ganhem fôlego junto a seus credores que as possibilite manter suas atividades. Tal é, inclusive, a finalidade principal da lei "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica." Segundo o artigo 47.

O benefício da recuperação judicial é a possibilidade de concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações, de forma que o empresário possa se capitalizar e investir na empresa, pois, durante o processo, a empresa preserva sua atividade, continuando a gerar receitas.

O plano de recuperação deve ser apresentado ao juiz e aos credores no prazo de 60 dias, com a discriminação detalhada dos meios de recuperação e da forma e prazo para pagamento das dívidas. Deferido o plano de recuperação judicial não é possível ao devedor empresário desistir do processo, salvo com a concordância da assembleia geral de credores, e, o descumprimento de qualquer obrigação estipulada no plano, poderá acarretar a convolação da recuperação em falência.

A recuperação judicial pode ser um meio para a superação da crise, "mas é fundamental que o empresário elabore um plano de recuperação de acordo com sua realidade financeira de forma que esse plano possa ser efetivamente cumprido. Sendo assim, é fundamental que o empresário esteja ciente que, uma vez iniciado o processo de recuperação judicial, ele não pode desistir do mesmo." Conclui Dr. Márcio Holanda.

Saiba o que a lei permite nas contratações temporárias

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A advogada trabalhista de Crivelli Advogados Associados Carolina Casadei Nery Melo, recomenda as empresas a estarem atentas sobre as disposições legais que regulamentam o assunto para evitarem passivos trabalhistas. "De acordo com a Lei 6.019/74, a contratação de trabalho temporário somente é possível em duas situações: para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou em caso de acréscimo extraordinário de serviços", explica. Este último, em decorrência dos picos de venda e sazonalidades de serviços.
 

Outro cuidado que as empresas precisam ter é quanto à forma de contratação, que só pode ser feita através de empresa de mão de obra temporária. "A empresa não pode contratar o trabalhador temporário diretamente visto que a legislação prevê a contratação através de empresa interposta, sob pena de ser considerado o contrato de trabalho por tempo indeterminado."
 

Nesta regra, o trabalhador temporário será empregado da empresa de mão de obra temporária, embora preste serviço no estabelecimento da empresa tomadora ou cliente e lhe é assegurado todos os direitos previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como remuneração equivalente à recebida pelos empregados da categoria da empresa tomadora, no caso de acréscimo extraordinário de serviços, ou salário igual àquele recebido pelo empregado substituído quando a contratação objetivar a substituição de pessoal regular.
 

Também é direito do trabalhador temporário jornada de oito horas remuneradas e horas extras com acréscimo de 50%; férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho temporário; repouso semanal remunerado; adicional por trabalho noturno; décimo terceiro salário; Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço - FGTS; Seguro de Acidentes de Trabalho, além de benefícios e serviços da Previdência Social. O trabalhador temporário não tem direito ao seguro desemprego nem aos 40% da multa sobre o montante do FGTS ou aviso prévio.
 

Carolina chama atenção para uma mudança de regra para as trabalhadoras temporárias. Desde setembro, com as novas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, está garantido o direito à estabilidade para trabalhadoras, em contrato temporário, que ficarem grávidas. Antes, essa regra só valia para mulheres contratadas pelas empresas por tempo indeterminado.
 

Ela esclarece que já havia diversas decisões judiciais dispondo acerca da estabilidade à empregada gestante, independente do tipo do contrato de trabalho firmado, e, como consequência, avalia que a jurisprudência consolidada foi modificada, corroborando com as decisões que visavam proteção à gestante e ao nascituro.
 

A advogada também alerta que é vedado ao estrangeiro com visto provisório ser contratado como trabalhador temporário.
 

Esse tipo de contratação não pode exceder três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que o período total do trabalho temporário não exceda seis meses. A prorrogação estará automaticamente autorizada pelo MTE em caso de manutenção das circunstâncias que geraram acréscimo extraordinário de serviços e ensejaram a realização do contrato de trabalho temporário.
 

O Brasil é o terceiro maior contratante de trabalho temporário do mundo, com uma média diária de 965 mil contratos, segundo dados da Confederação Internacional de Trabalho Temporário e Terceirização (Ciett). Só perde para os Estados Unidos, com cerca de 2,58 milhões de trabalhadores, seguido pela África do Sul, com 967 mil contratos temporários.
 

Segundo a advogada, esta forma de contratação pode ser benéfica tanto para as empresas como para os empregados, desde que feita segundo os ditames da lei. "É uma alternativa para as empresas adequarem seu processo produtivo em função do aumento sazonal da demanda", finaliza.

Fonte: Canal Executivo

Economia brasileira deve acelerar crescimento no início de 2013

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O Indicador Serasa Experian de Perspectiva da Atividade Econômica mostra crescimento de 0,3% em agosto, frente ao mês imediatamente anterior, atingindo o valor de 100,3.

O indicador, divulgado nesta segunda-feira (29), antevê, em um horizonte de seis meses, em que patamar se encontrará a economia brasileira. Desta forma, o resultado de agosto, que teve a maior alta mensal do indicador desde março de 2010, reforça a perspectiva de que a economia brasileira, que iniciou um processo de reativação do seu crescimento a partir do terceiro trimestre de 2012, irá ganhar velocidade, e abrir o ano de 2013 numa trajetória mais acelerada de expansão.

Fatores que ajudarão

De acordo com os economistas da Serasa Experian, a estabilização da taxa básica de juros no seu patamar mínimo histórico, o bom momento vivido pelo mercado de trabalho, o recuo gradual da inadimplência dos consumidores e das empresas e a melhora do nível de confiança dos empresários são fatores que atuarão favoravelmente sobre a aceleração do ritmo da atividade produtiva do país, a despeito de um quadro internacional ainda fragilizado pela crise das dívidas europeias e desaceleração da economia chinesa.

Sobre a pesquisa

O Indicador Serasa Experian de Perspectiva pretende antever, em um período de seis meses, em que fase do ciclo estarão algumas variáveis econômicas, como atividade econômica, concessões reais de crédito aos consumidores e às empresas, e inadimplência da pessoa física e jurídica.
 

Débitos do ICMS pode ser parcelados

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Os contribuintes que tiverem débitos de ICMS ajuizados até 2009 podem quitar essa dívida até o dia 20 de dezembro com redução das multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios.

A iniciativa é fruto da parceria entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Estado.

A ação teve início em julho de 2011 e até dezembro desse ano, quando se encerra a segunda e última etapa, espera-se beneficiar um total de 17 mil contribuintes em todo o estado.

Existem cerca de 87 mil processos fiscais e uma média de R$ 7 bilhões referentes à dívidas com o ICMS na Bahia já ajuizados. Para negociar o débito o contribuinte poderá obter desconto de 60% no pagamento à vista.

Pode ainda parcelar em 30 prestações com parcelas mínimas de R$ 100 e redução de 50%.

"Essa é uma iniciativa de grande relevância a partir do momento que recupera receita para o Estado, põe fim a litígios judiciais, tornando mais ágil a tramitação dos processos tributários no TJ, e asseguram recursos para os serviços".

"Ao mesmo tempo, proporciona ao contribuinte que queira regularizar sua situação perante o fisco estadual uma boa oportunidade, com desconto de até 60%," ressaltou o secretário da Fazenda, Luiz Alberto Petitinga.

Fonte: www.aregiao.com.br