A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é a norma que rege a relação entre o comércio e o consumidor no Brasil.
Para o lojista, ela define os deveres de informação sobre produtos e serviços, as regras de troca e de garantia, o tratamento de vícios e defeitos, a publicidade e as práticas comerciais consideradas abusivas. É leitura de referência para quem atende ao público.
Consultar a íntegra
O texto oficial e sempre atualizado fica no site do Planalto.
Apontamos para a fonte oficial de propósito: o Código recebe alterações, e uma cópia parada num site institucional envelhece sem avisar ninguém. O texto do Planalto é o que vale.
Dúvidas sobre a aplicação no seu negócio?
A consultoria jurídica do Sindicom orienta as empresas associadas sobre como o Código se aplica no dia a dia da loja.